Ratificação do PIDESC

O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi ratificado ou aderido  por 169 Estados (Novembro de 2018).

Artigos relevantes

Art. 10.º: "(1) Uma protecção e uma assistência mais amplas possíveis serão proporcionadas à família, que é o núcleo elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com vista à sua formação e no tempo durante o qual ela tem a responsabilidade de criar e educar os filhos. (3) Medidas especiais de protecção e de assistência devem ser tomadas em benefício de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação alguma derivada de razões de paternidade ou outras."

Art. 13.º: "(1) Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa à educação. Concordam que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e reforçar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais..."

Comentário Geral adoptado pelo Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

No Comentário Geral n.º 13 sobre "O direito à educação (artigo 13.º do Pacto)" (1999), o Comité aborda a disciplina em escolas. Tendo em conta a interpretação da CRC pelo Comité dos Direitos da Criança e a interpretação do PIDCP pela Comissão dos Direitos Humanos, o Comité afirma que "os castigos corporais são inconsistentes com os princípios orientadores fundamentais das leis de direitos humanos internacionais que se encontram consagrados nos Preâmbulos da Declaração Universal de Direitos Humanos e em ambos os Pactos: a dignidade do indivíduo" (§41).

Recomendações do Comité aos Estados Partes

Ao examinar os Estados Partes na sua implementação do PIDESC, o Comité levantou a questão da disciplina nas escolas e recomendou a sua proibição. Cada vez mais, o Comité recomenda a proibição em quaisquer circunstâncias, incluindo em casa. A partir de Novembro de 2018, o Comité fez 31 observações/recomendações sobre castigo corporal para 27 Estados.

Extractos das recomendações do Comité para Estados sobre castigos corporais de crianças estão incluídas nos relatórios individuais dos países.

Comunicações/inquéritos ao abrigo do PIDESC

Segundo o Protocolo Facultativo do PIDESC, podem ser feitas comunicações ao Comité argumentando que os direitos de um indivíduo ou grupo de pessoas, incluindo crianças, foram violados pelo Estado. Também podem ser submetidas informações ao Comité indicando violações sérias ou sistemáticas do Pacto pelo Estado, sobre as quais o Comité pode proceder a averiguações.

O Protocolo Facultativo, que entrou em vigor em Maio de 2013, foi ratificado por 24 Estados (Novembro de 2018). Não há a registar qualquer comunicação ou averiguação relacionada com castigos corporais.

Mais Informações

• Todas as recomendações do Comité estão incluídas nos relatórios individuais dos países para o Estado em questão e directamente nas Observações Finais do Comité (disponíveis em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol)
• Lista dos Estados ratificantes (disponível em inglês e francês)
• Texto integral do PIDESC
• Todos os Comentários Gerais do Comité (disponíveis em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol)
• Para informações sobre como utilizar as comunicações e os procedimentos de inquérito para acabar com os castigos corporais a crianças, enviar mensagem electrónica para secretariat@end-violence.org