Usar a lei de direitos humanos para apoiar a promoção da reforma da lei

Os Estados que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos têm a obrigação legal de proibir e eliminar todos os castigos corporais infligidos a crianças em todos os contextos, inclusive no lar.

Os governos são sistematicamente lembrados disso quando são examinados sobre a implementação dos tratados que ratificaram e durante os Exames Periódicos Universais dos respectivos registos gerais de direitos humanos. As decisões judiciais nacionais de alto nível também se referem frequentemente ao imperativo dos direitos humanos para proteger as crianças de castigos corporais.

A promoção da reforma da lei a nível nacional é significativamente fortalecida quando é alimentada pela consciencialização de uma pressão mais ampla sobre os governos para proteger totalmente as crianças de castigos corporais.

 

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