Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Jovens (as "Regras de  Beijing")

Norma 17.3 "Os jovens não serão sujeitos a castigos corporais."

Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade

Regra 67 " ... todas as medidas disciplinares que constituem um tratamento cruel, desumano ou degradante serão estritamente proibidas, incluindo os castigos corporais..."

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (“Princípios Orientadores de Riade”)

Para. 21 " Os sistemas de educação devem, para além das suas actividades académicas e de formação profissional, prestar especial atenção ao seguinte: … (h) Prevenção de medidas disciplinares duras, em especial castigos corporais. "

Para. 54 "Nenhuma criança ou jovem deve ser submetido a medidas de correcção ou castigos duros ou degradantes em casa, na escola ou em qualquer outra instituição."

Mais Informações

• Texto integral das Regras de Beijing
• Texto integral das Regras da ONU para a Protecção dos Jovens Privados de Liberdade
• Texto integral dos Princípios Orientadores de Riade